INFORMES SOBRE A AÇÃO COLETIVA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para julgamento no próximo dia 13/05/2021 a ação direta de inconstitucionalidade n. 5090, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que trata da questão envolvendo a correção monetária aplicável as contas de FGTS e as eventuais diferenças. A decisão do STF servirá de parâmetro para o julgamento dos demais processos no Brasil que por ordem do ministro relator foram suspensos e estão aguardando o pronunciamento da Suprema Corte.

Na mesma situação se encontra a ação coletiva ajuizada pelo SINTRAFI – Florianópolis e Região em favor dos trabalhadores e trabalhadoras da categoria abrangida pelo referido Sindicato, cujo processo aguarda o posicionamento do Supremo Tribunal e a decisão, se positiva, beneficiará a todos os bancários e bancárias da base territorial do SINTRAFI – Florianópolis e região, bastando que os bancários venham a aderir a execução da referida ação.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato, através do Dirigente da pasta Luiz Toniolo, informa que a entidade entrou com a referida ação coletiva em 2013 e houve uma habilitação inicial de bancários ao processo. Quem ainda não fez a habilitação, poderá fazer agora sem nenhum prejuízo. Pode-se inclusive aguardar a decisão para saber qual a modulação que o judiciário vai determinar. Ou seja, qual o período e quem estará contemplado.

Lista de documentos para os bancários que queiram aderir a execução da Ação Coletiva referente às perdas de correção monetária do FGTS.

1) cópia do extrato analítico do FGTS do período de janeiro de 1999 até a presente data;

2) cópia da Cédula de Identidade;

3) CPF;

4) comprovante de residência atualizado e informação do contato.

O interessado deverá enviar os documentos para o e-mail da Secretaria de Assuntos Jurídicos com o título “Documentos para habilitação a ação do FGTS”: sajur@seebfloripa.org.br.

Após análise dos documentos, o sindicato encaminhará para a assessoria jurídica, que entrará em contato para formalização da adesão. Será necessário que o bancário entregue o original do formulário de adesão no escritório da assessoria jurídica.

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Créditos da imagem: Sindipetro RJ