Emprego decente depende da reconstrução dos direitos trabalhistas

Neste 1º de maio, uma das bandeiras de luta da CUT é a promoção de condições de trabalho com remuneração adequada, liberdade, equidade, segurança, e capaz de garantir vida digna

Todo trabalho deve ser adequadamente remunerado, exercido em liberdade, equidade, segurança, e capaz de garantir vida digna. Esses são os preceitos básicos para aquilo que se denomina trabalho e emprego decente. 

O conceito se apoia em quatro pilares: os direitos e princípios fundamentais do trabalho, a promoção do emprego de qualidade, a extensão da proteção social e o diálogo social. Sabemos que para essas condições de trabalho serem a realidade dos postos de trabalho é necessário a organização e a luta dos trabalhadores e trabalhadoras. 

Nos últimos anos, no entanto, com o franco ataque que as entidades sindicais sofreram de sucessivos governos de direita e extrema direta no Brasil, a classe trabalhadora brasileira viu parte de suas conquistas mais relevantes perderem força. 

O secretário nacional de Relações do Trabalho da CUT, Sérgio Ricardo Antiqueira, explica que as condições de trabalho no Brasil decaíram de maneira expressiva a partir de 2016, com o golpe que interrompeu o mandato da então presidenta da República, Dilma Rousseff, alçando o então vice-presidente Michel Temer à presidência de fato. 

Uma das primeiras medidas estruturais postas em marcha por Temer foi a Reforma Trabalhista, que alterou mais de 200 pontos da CLT, modificando o conjunto de leis que protege os trabalhadores, e abrindo espaço para ampla precarização dos postos de trabalho. 

Segundo Antiqueira, “com a falsa promessa de ser uma “vacina” contra a diminuição da oferta de vagas, a proposta de reforma atendeu a interesses do mercado financeiro e dos empresários.”

A flexibilização aguda dos direitos trabalhistas, salários menores e pouca margem para negociação, deram a tônica da reforma. Um dos pontos principais foi a permissão para que as empresas tercerizem as atividades-fim. Para o secretário, são nas empresas terceirizadas onde estão os focos das piores condições de trabalho, ou mesmo o trabalho análogo à escravidão. 

“Um exemplo disso é o agronegócio, em especial o setor pecuário. O índice de fazendas e frigoríficos que desrespeitam os Direitos Humanos é muito alto. É um setor econômico que emprega pouco, mas maltrata muito, e o capital sequer fica no Brasil”, conta Antiqueira. 

Além do agronegócio, outro setor que merece atenção das organizações dos trabalhadores no que diz respeito a jornadas de trabalho, remuneração, atenção à saúde e proteção social são as empresas de transporte de passageiros e de entregas por aplicativos, como Uber e 99. 

Os motoristas e entregadores por aplicativos cumprem, em geral, jornadas extenuantes, precisam garantir os próprios equipamentos de trabalho, não têm vínculo reconhecido, não possuem remuneração mínima, e por trabalharem por metas e escala de avaliações muitas vezes sequer se alimentam durante a jornada de trabalho. 

Para enfrentar essas questões, o governo, em conjunto com organizações da sociedade civil e representantes dos trabalhadores e trabalhadoras, entre elas a CUT, propôs ao Congresso Nacional o PLC dos Aplicativos. A ideia da lei é regulamentar a atividade e garantir condições mínimas de trabalho. 

Os pontos previstos no PLC são: 

Relações de trabalho;Princípios que devem reger a relação entre trabalhadores(as) e empresas de aplicativos (trabalho decente);Piso salarial de R$ 8,03/hora;Cobertura dos custos no valor de R$ 24,07/hora;Jornada de trabalho efetivamente trabalhada e tempo de conexão máximo;Direito à previdência social;Direitos dos(as) trabalhadores(as) em situações de subcontratação;Regras para a exclusão do(a) trabalhador(a) da plataforma;Representação sindical e negociação coletiva;Penalização pelo descumprimento das regras previstas no Projeto de Lei Complementar.